Isenção de tributos para mais pobres é requisitado por distribuidoras de energia

Texto da reforma tributária não menciona regime especial por renda

Isenção de tributos para mais pobres é requisitado por distribuidoras de energia

De acordo com a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), o novo modelo tributário, baseado na generalidade e na redução de exceções, pode resultar em um aumento significativo nas contas de energia elétrica para os consumidores de baixa renda.

O diretor Institucional e Jurídico da Abradee, Wagner Ferreira, alertou que uma alíquota em torno de 27% poderia resultar em um aumento de até 30% nas contas de energia elétrica para as famílias mais humildes. Ele ressaltou que o texto atual da reforma tributária não menciona nenhum regime especial ou redução de tributos para as classes menos favorecidas, o que atualmente beneficia os consumidores de baixa renda com isenção tributária ou redução de alíquota em relação à alíquota normal.

Ferreira enfatizou que, se o novo modelo da reforma tributária tratar os consumidores de baixa renda de maneira comum, eles terão que pagar a alíquota cheia, resultando em um aumento significativo nos tributos das contas de luz para esse grupo.

O diretor ressalta que o Senado Federal deu um sinal de compreensão em relação à questão. Ele destaca que o consumidor de baixa renda deve receber um tratamento diferenciado, pois se for tratado de forma igual, acabará pagando mais tributos. Isso pode tornar serviços e acesso a itens essenciais para a vida dessas famílias inviáveis. Aumentar a conta de luz em R$ 30 ou R$ 40 para quem ganha meio salário-mínimo teria um impacto muito grande.

O Senado pretende que o consumidor de baixa renda tenha obrigatoriamente acesso ao cashback, um mecanismo ainda não regulamentado que prevê a devolução de impostos para um determinado público, visando reduzir as desigualdades de renda. Ferreira questiona como o consumidor de baixa renda vai pagar se não tem renda. Ele defende a isenção de tributos para famílias humildes e sugere que, caso seja escolhido o cashback, o mecanismo seja simultâneo à cobrança dos tributos, para que não gere efeitos financeiros para o consumidor.

A Abradee também defende a isenção de tributos para famílias humildes e sugere que, caso seja escolhido o cashback, o mecanismo seja simultâneo à cobrança dos tributos, para que não gere efeitos financeiros para o consumidor. A organização aponta que, se o cashback gerar efeitos financeiros para o consumidor, ele pode ter maior risco de inadimplência e deixar de acessar itens essenciais para o seu orçamento familiar, o que criaria uma questão socioeconômica dentro dos municípios.

Nas regiões Norte e Nordeste, cerca de 40% dos consumidores são de baixa renda e recebem a tarifa social. A Abradee argumenta que esse sistema deve durar muitos anos e que a redução das desigualdades no país deve ser feita de forma objetiva, transparente e adequada. A entidade destaca que a tarifa social existe há mais de 20 anos e não vê justificativa para criar obstáculos para que os consumidores de baixa renda recebam o benefício a que têm direito.

Ferreira reitera que não faz sentido criar mais burocracia para que os consumidores de baixa renda recebam o benefício, pois já estão identificados, cadastrados no sistema de política pública e sob fiscalização da Aneel e do TCU. A Abradee está levando seu posicionamento ao Congresso Nacional e à sociedade, apresentando emendas para aprimorar o texto do cashback para os consumidores de energia.

O profissional acredita que há indicativos positivos para uma solução e espera que o novo relatório do senador Eduardo Braga seja lido e votado na CCJ do Senado, para que o novo texto possa ir a plenário. A perspectiva é que a parte do plenário fique para depois do feriado de 15 de novembro, mas os tomadores de decisão se comprometeram a aprovar a reforma tributária ainda em 2023.

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