Acidente ambiental: Responsabilidade e consequências dos acidentes ambientais por vazamento de óleo

Petróleo & Energia, Trabalho de remediação de derrame de óleo na Ilha de Samet (Tailândia)
Trabalho de remediação de derrame de óleo na Ilha de Samet (Tailândia)

Alexandre Sion, Giovanni Peluci e Maria Carolina Dutra

O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados, e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas.

No intuito de concretizar o comando constitucional, foram editadas, entre outras, a Lei 9.605/98 e a Lei 9.966/2002. A Lei 9.605/98 dispôs sobre as sanções penais e administrativas ambientais genéricas, destacando-se, para o contexto do presente artigo, os arts. 54 (causar poluição), 56 (entre outros, armazenar e transportar substância perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com a legislação), e 60 (exercer atividade sem ou em desacordo com a licença ambiental). A seu turno, a Lei 9.966/2002 dispôs sobre a prevenção, controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas submetidas à jurisdição nacional.

Neste sentido, com fulcro nos princípios de Direito Ambiental, em especial os princípios da prevenção e do poluidor pagador, foi criado um regime específico de responsabilização para as hipóteses de acidentes ambientais acarretados pelo vazamento de óleo, fixando deveres de atuação no tocante às atividades de transporte de óleo e outras substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional.

Destacam-se, a título de exemplo, os artigos 15 e 21 da Lei 9.966/2002. O art. 15 proíbe a descarga de substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, tornando o transporte e acondicionamento de líquidos perigosos ou tóxicos um desafio para os que fazem desse transporte sua atividade econômica, na medida em que um derramamento de óleo pode se traduzir em danos ambientais consideráveis e em impacto à saúde financeira, econômica e de imagem do responsável, ainda que indireto, pelo acidente.

O artigo 21, por sua vez, estabelece que o fato de haver autorização para descarga de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, ou misturas que os contenham, de água de lastro e de outros resíduos poluentes, em águas sob jurisdição nacional, não desobrigam o responsável de reparar os danos causados ao meio ambiente e de indenizar as atividades econômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízos advindos dessa descarga.

O Capítulo V da Lei 9.666/2000 tipifica infrações específicas e estabelece que a aplicação das penas previstas em seu art. 25 não isenta o agente da responsabilidade pelas infrações de normas de cunho administrativo e/ou penal, previstas na Lei de Crimes Ambientais e em outras normas específicas, nem da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público e privado.

Há que se registrar, por oportuno, um importante precedente, oriundo de recente julgado do Supremo Tribunal Federal. Em histórico julgado, a Ministra Rosa Weber firmou entendimento de que seria possível a condenação criminal de pessoa jurídica, não obstante o trancamento da ação penal em relação às pessoas físicas envolvidas.

Referida decisão rompe com todo o histórico de evolução da Teoria do Crime, principalmente no que se refere ao conceito de conduta. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mostra-se diametralmente contrária ao entendimento majoritário registrado em diversas oportunidades pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em seus julgados, sempre adotou a Teoria da Dupla Imputação na caracterização dos crimes ambientais. De acordo com o STJ, apenas seria admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica se houvesse a imputação simultânea de conduta à pessoa física que, mediata ou imediatamente, no exercício de suas prerrogativas ou atribuições, conferidas pelo estatuto social, praticasse o injusto penal, respeitando-se, desta forma, o princípio do nullum crimen sine actio humana (não há crime sem ação humana).

Feita essa digressão acerca do tratamento e responsabilização penal da Pessoa Jurídica, importa salientar que os vazamentos que atingem águas marítimas estão entre os acidentes que trazem as consequências mais severas, haja vista o significativo impacto que podem trazer à biota e o vulto dos investimentos necessários para a recuperação dos danos causados, tanto à fauna quanto à flora aquáticas, sem contar os impactos à saúde humana e os prejuízos causados à indústria da pesca, por exemplo.

É possível rememorar uma série de acidentes provocados por vazamento de óleo que ilustram as consequências nefastas a que nos referimos, mas, a título de exemplo, citamos os casos do navio petroleiro Exxon Valdez, ocorrido em 1989; o vazamento de óleo no Golfo do México, na plataforma da Deepwater Horizon, ocorrido em 2010; bem como o vazamento de petróleo em um poço da empresa Chevron, ocorrido na Bacia de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, em 2011.

Em todos os casos acima citados, foram verificados danos de grandes proporções e severas consequências, afetando milhares de espécies vivas marinhas, causando graves danos à biodiversidade e aos ecossistemas das regiões atingidas.

As consequências de tais acidentes também alcançam impactos de grande repercussão na vida econômica dos agentes responsáveis pelo acondicionamento e transporte do óleo, haja vista que, ao menos no Brasil, a responsabilidade pelos danos ambientais decorrentes do vazamento de óleo é objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso.

E tal responsabilização encontra fundamento no arcabouço normativo construído no Brasil desde 1981 (Lei 6.938/81), que adotou a Teoria do Risco e a responsabilização objetiva no que concerne aos danos eventualmente causados ao meio ambiente, incluindo-se, neste caso, os danos que advém do derramamento acidental de óleo e outras substâncias químicas.

Diante da gravidade das lesões ao meio ambiente que podem ser ocasionadas pelo derramamento de óleo em águas marítimas, ainda que no âmbito de um porto, impõe-se a criação de um arcabouço de tutela, prevenção e combate aos acidentes, bem como a composição de reservas específicas/seguros que, podem, em tese, fazer frente a eventuais condenações e ou gastos realizados para a reparação ou controle dos danos.

O estabelecimento de Bases de Prontidão para Atendimento de Emergências se destaca pela possibilidade de, com o monitoramento, identificar os derramamentos em seus momentos iniciais, mitigando os impactos econômico-financeiros que podem advir do dever de reparação.

Contudo, como esta atividade, muitas vezes, não compõe a expertise dos operadores portuários, tampouco daqueles que desenvolvem as atividades de carga, descarga e transporte, é frequente a contratação de profissionais ou entidades com habilitação necessária à implementação de Planos de Contenção e Atendimento a Emergências. Neste sentido, é crucial que se trabalhe adequadamente o instrumento que formalizará a contratação, estabelecendo-se, entre outros, os limites de responsabilidades e as atividades inerentes, mormente no que concerne à fiscalização, para que se evitem os acidentes ou se minimizem seus efeitos.

Neste ponto, um contrato bem redigido, no qual se prevejam corretamente as responsabilidades de todos os envolvidos no transporte e armazenamento do óleo, será de grande valia, seja na prevenção de riscos – haja vista a possibilidade de se criarem mecanismos adequados de controle –, seja no ressarcimento dos danos sofridos em razão de condutas equivocadas na condução dos serviços, evitando-se, de certa maneira, extensas demandas judiciais.

Indispensável, portanto, o acompanhamento de uma assessoria que conheça os liames da atividade, bem assim os riscos que lhe são inerentes, a fim de se construir cláusulas e mecanismos que possam ao menos mitigar os riscos inerentes a estas modalidades de transportes e armazenamento, e permitir a responsabilização de terceiros, em sendo o caso.

De outro lado, a legislação nacional permite a constituição de reservas monetárias cujo provisionamento tem o único objetivo de fazer face a dispêndios futuros e eventuais. É um instrumento que pode, em tese, ser utilizado como escudo de tutela, impedindo que haja afetação do patrimônio e das atividades regulares do causador do dano.

O que se pode concluir, ao fim, é que os tempos atuais, de atenção voltada ao ambiente e aos danos que podem afetá-lo, impõem ao empreendedor que opera com o transporte de óleo ou outras substâncias nocivas, a criação de um sistema de controle e prevenção que, em primeiro lugar, minimize a possibilidade da ocorrência do acidente, em segundo lugar, que facilite a contenção do vazamento e possibilite uma recuperação mais rápida e por fim, que possibilite a responsabilização de terceiros que, a seu serviço, provoquem o dano ambiental.


OS AUTORES

Petróleo & Energia, Maria Carolina Dutra, Alexandre Sion e Giovanni Peluci
Maria Carolina Dutra, Alexandre Sion e Giovanni Peluci

Alexandre Sion é sócio-fundador do escritório Sion Advogados, sediado em Minas Gerais, com filial no Rio de Janeiro, atuante nos setores de energia, mineração, logística, construção civil, siderurgia, óleo e gás. Sion é formado em Direito e Administração de Empresas, com mestrado em Direito Internacional Comercial (LLM) pela Universidade da Califórnia (EUA), é especialista em Direito Constitucional, pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil, faz parte da Cúpula de Direito Ambiental Brasileiro, tem mais de 20 anos de atuação profissional em grandes empresas, nas quais atuou na elaboração de contratos de alta complexidade, e também professor universitário de cursos de graduação e pós-graduação, com extensa produção acadêmica. Giovanni Peluci Paiva é advogado formado pela PUC de Minas Gerais, com pós-graduação em Direito Civil, foi defensor público estadual na Bahia, é professor da disciplina de Gestão de Contratos em cursos superiores de graduação. Maria Carolina Faria Dutra, advogada formada pela Faculdade de Direito Milton Campos, é mestranda em Direito Ambiental pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (Portugal). Ambos atuam no escritório Sion Advogados.

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