Petróleo e Energia

21 de agosto de 2014

Acidente ambiental: Responsabilidade e consequências dos acidentes ambientais por vazamento de óleo

Mais artigos por »
Publicado por: Petroleo e Energia
+(reset)-
Compartilhe esta página
    Petróleo & Energia, Trabalho de remediação de derrame de óleo na Ilha de Samet (Tailândia)

    Trabalho de remediação de derrame de óleo na Ilha de Samet (Tailândia)

    Alexandre Sion, Giovanni Peluci e Maria Carolina Dutra

    O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados, e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas.

    No intuito de concretizar o comando constitucional, foram editadas, entre outras, a Lei 9.605/98 e a Lei 9.966/2002. A Lei 9.605/98 dispôs sobre as sanções penais e administrativas ambientais genéricas, destacando-se, para o contexto do presente artigo, os arts. 54 (causar poluição), 56 (entre outros, armazenar e transportar substância perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com a legislação), e 60 (exercer atividade sem ou em desacordo com a licença ambiental). A seu turno, a Lei 9.966/2002 dispôs sobre a prevenção, controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas submetidas à jurisdição nacional.

    Neste sentido, com fulcro nos princípios de Direito Ambiental, em especial os princípios da prevenção e do poluidor pagador, foi criado um regime específico de responsabilização para as hipóteses de acidentes ambientais acarretados pelo vazamento de óleo, fixando deveres de atuação no tocante às atividades de transporte de óleo e outras substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional.

    Destacam-se, a título de exemplo, os artigos 15 e 21 da Lei 9.966/2002. O art. 15 proíbe a descarga de substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, tornando o transporte e acondicionamento de líquidos perigosos ou tóxicos um desafio para os que fazem desse transporte sua atividade econômica, na medida em que um derramamento de óleo pode se traduzir em danos ambientais consideráveis e em impacto à saúde financeira, econômica e de imagem do responsável, ainda que indireto, pelo acidente.

    O artigo 21, por sua vez, estabelece que o fato de haver autorização para descarga de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, ou misturas que os contenham, de água de lastro e de outros resíduos poluentes, em águas sob jurisdição nacional, não desobrigam o responsável de reparar os danos causados ao meio ambiente e de indenizar as atividades econômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízos advindos dessa descarga.

    O Capítulo V da Lei 9.666/2000 tipifica infrações específicas e estabelece que a aplicação das penas previstas em seu art. 25 não isenta o agente da responsabilidade pelas infrações de normas de cunho administrativo e/ou penal, previstas na Lei de Crimes Ambientais e em outras normas específicas, nem da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público e privado.

    Há que se registrar, por oportuno, um importante precedente, oriundo de recente julgado do Supremo Tribunal Federal. Em histórico julgado, a Ministra Rosa Weber firmou entendimento de que seria possível a condenação criminal de pessoa jurídica, não obstante o trancamento da ação penal em relação às pessoas físicas envolvidas.

    Referida decisão rompe com todo o histórico de evolução da Teoria do Crime, principalmente no que se refere ao conceito de conduta. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mostra-se diametralmente contrária ao entendimento majoritário registrado em diversas oportunidades pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em seus julgados, sempre adotou a Teoria da Dupla Imputação na caracterização dos crimes ambientais. De acordo com o STJ, apenas seria admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica se houvesse a imputação simultânea de conduta à pessoa física que, mediata ou imediatamente, no exercício de suas prerrogativas ou atribuições, conferidas pelo estatuto social, praticasse o injusto penal, respeitando-se, desta forma, o princípio do nullum crimen sine actio humana (não há crime sem ação humana).

    Feita essa digressão acerca do tratamento e responsabilização penal da Pessoa Jurídica, importa salientar que os vazamentos que atingem águas marítimas estão entre os acidentes que trazem as consequências mais severas, haja vista o significativo impacto que podem trazer à biota e o vulto dos investimentos necessários para a recuperação dos danos causados, tanto à fauna quanto à flora aquáticas, sem contar os impactos à saúde humana e os prejuízos causados à indústria da pesca, por exemplo.

    É possível rememorar uma série de acidentes provocados por vazamento de óleo que ilustram as consequências nefastas a que nos referimos, mas, a título de exemplo, citamos os casos do navio petroleiro Exxon Valdez, ocorrido em 1989; o vazamento de óleo no Golfo do México, na plataforma da Deepwater Horizon, ocorrido em 2010; bem como o vazamento de petróleo em um poço da empresa Chevron, ocorrido na Bacia de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, em 2011.


    Página 1 de 212

    Compartilhe esta página







      0 Comentários


      Seja o primeiro a comentar!


      Deixe uma resposta

      O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *